quinta-feira, 15 de julho de 2010

Postagem de 2006 - Artigo 009

As Cláusulas do TCA
O Termo de Ajustamento de Conduta (TCA) possuí nove cláusulas, e as mais importantes tratam do encerramento da disposição de lixo neste local, à partir de 17 de junho de 2006, quando encerra-se o prazo da L.O. Nº 2948, e quando deverá ser procedida a “completa desativação e encerramento da deposição de resíduos sólidos uranos de qualquer natureza, configurando-se em regime de interdição absoluta”.
A critério da FEPAM e MP, o Município ainda poderá firmar um TCA complementar, afim de alargar o prazo, desde que comprovadamente o Município de Tapes tenha demonstrado a adoção de ações tendentes a viabilizar uma solução definitiva à questão.

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